Questão de Direito Administrativo

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.