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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Engenheiro Agrônomo - 2025 • IBADE • 2025

ID 73628 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Engenheiro Agrônomo 2025
De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
A
a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
B
o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
C
a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
D
a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
E
a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.
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