Questão de Direito Ambiental

No pagamento de multas pecuniárias proporcionais ao dano ambiental causado, revertidas para fundos de proteção ambiental.

Na obrigação de o condenado reparar integralmente o dano ambiental, por meio de ações de restauração ecológica e compensação ambiental.

Na participação obrigatória do condenado em cursos e programas de educação ambiental, visando a sua conscientização sobre a importância da preservação da natureza.

Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável.

Na imposição de restrições ao direito de propriedade do condenado, como a proibição de construir ou realizar atividades em determinadas áreas.