Questão pública
Questão de Direito Ambiental
IBADE - Prefeitura de Colíder MT - Fiscal de Meio Ambiente - 2022 • IBADE • 2022
ID 77656
Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais
IBADE
Prefeitura de Colíder MT Fiscal de Meio Ambiente 2022
Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:
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