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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10350 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE SUSEP Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional 2025
Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
A
Certo
B
Errado
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