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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF. Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia.
A
Certo
B
Errado
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