Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF. Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.
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