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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10511 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE STM Área Administrativa 2025
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte. Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
A
Certo
B
Errado
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