Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

IBADE - Prefeitura de Florianópolis SC - Supervisor Escolar - 2024 • IBADE • 2024

ID 75189 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina IBADE Prefeitura de Florianópolis SC Supervisor Escolar 2024

Na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, está previsto que o não atendimento da legislação educacional vigente ou a ocorrência de irregularidades nas Instituições, constatadas através de supervisão, ocasionará, por parte da Secretaria Municipal de Educação, alguns procedimentos cabíveis. Diz ainda o documento que o Conselho Municipal de Educação submeterá a análise do processo e se pronunciará através de Parecer indicativo de:

suspensão temporária por 4 (quatro) anos de autorização de funcionamento da instituição.

suspensão temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição ou limitação da autorização de funcionamento.

manutenção temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição.

suspensão temporária de autorização de funcionamento da instituição ou revogação da autorização de funcionamento.

manutenção temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição ou revogação da autorização de funcionamento.

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