Questão de Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.