Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - CRMVPB - Fiscal - 2024 • IBADE • 2024

ID 75572 Direito Administrativo IBADE CRMVPB Fiscal 2024

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o agente público responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

manutenção da função pública.

suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.

perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio.

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