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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - CRMVPB - Fiscal - 2024 • IBADE • 2024

ID 75573 Direito Administrativo Princípios IBADE CRMVPB Fiscal 2024
Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:
A
anular o ato, desde que haja interposição de recurso ao Poder Judiciário.
B
executar o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
C
anular o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
D
anular o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.
E
executar o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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