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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - CRMVPB - Fiscal - 2024 • IBADE • 2024

A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a Administração Pública deve justificar suas decisões em nome do controle de legalidade dos atos administrativos é o da:
A
impessoalidade.
B
legalidade.
C
autonomia da vontade.
D
eficiência.
E
motivação.
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