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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IBADE - SESMG - Área de Direito - 2024 • IBADE • 2024

ID 75971 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE SESMG Área de Direito 2024
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:
A
as entidades religiosas e templos de qualquer culto;
B
o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
C
as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;
D
os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;
E
o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.
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