Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Prefeitura de Jaru RO - Fiscal Tributário - 2024 • IBADE • 2024

ID 76153 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IBADE Prefeitura de Jaru RO Fiscal Tributário 2024

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

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