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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Prefeitura de Colíder MT - Fiscal de Tributos - 2022 • IBADE • 2022

ID 77666 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IBADE Prefeitura de Colíder MT Fiscal de Tributos 2022
À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:
A
irretroatividade.
B
seletividade.
C
vedação do confisco.
D
transparência dos impostos.
E
capacidade contributiva.
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