Questão de Direito Constitucional

os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;

o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;

os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;

a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.