Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - SEJUSES - Inspetor Penitenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77044 Direito Constitucional IBADE SEJUSES Inspetor Penitenciário 2023

O art. 5º da Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 assegurou a liberdade de expressão ao definir que:

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

é garantido o direito de propriedade;

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

é garantido o direito de herança.

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