Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

IBADE - RBPREV AC - Técnico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77062 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE RBPREV AC Técnico Previdenciário 2023

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

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