Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

redutibilidade do valor dos benefícios.

universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.