Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.

A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.

Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.

Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.