Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios: I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais. II – Irredutibilidade do valor dos benefícios. III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro. IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. Estão corretas as afirmativas: