Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.

Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.

Aprovar o plano de contas do RBPREV, juntamente com o Conselho Fiscal.

Zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica.

Propor a contratação de operações atuariais, planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário.