Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.

A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.

Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.

Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.

Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.