Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios: I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição. III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais. IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro. Estão corretas as afirmativas: