Questão de Direito Constitucional

são gratuitas as ações de " habeas-corpus " e " habeas-data ", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.