Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

IBADE - Prefeitura de Recife PE - Perícias Médicas - 2024 • IBADE • 2024

Identifique um dos princípios utilizados pela Lei Nº 17.142/2005 para reestruturação do regime próprio de previdência social do Município do Recife.

Desenvolver uma política previdenciária para os segurados e seus dependentes.

Manter o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para os seus servidores.

Extinguir a política de formação e especialização profissional do seu corpo funcional.

Impedir acesso dos beneficiários e das entidades representativas dos servidores às informações relativas à gestão previdenciária.

Assegurar aos beneficiários a realização de um fórum social sobre Previdência Municipal a ser realizado no máximo a cada 5 (cinco) anos.

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