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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

IBADE - SEE AC - Professor Brailista P2 - 2020 • IBADE • 2020

ID 78693 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares IBADE SEE AC Professor Brailista P2 2020
Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
casar-se e constituir união estável.
B
conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória.
C
exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.
D
exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante.
E
exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos.
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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:IBADE • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares
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Segundo a Lei n.º 13.146/2015, é dever do poder público, da sociedade e da família:MS CONCURSOS • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares