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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:

A barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
C barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
D barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
E barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A casar-se e constituir união estável.
B conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória.
C exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.
D exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante.
E exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:

A sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência.
B oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência.
D participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
E formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino.

Determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV, do Direito a Educação, no Art. 30, que nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas algumas medidas. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas medidas.

A Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, mesmo que não solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência
B Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação
C Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da escrita em Braile
D Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, apenas na realização de exame para seleção e não nas atividades acadêmicas
E Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras e em Braile

Assinale a alternativa que corresponde a uma das premissas básicas, do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade, preconizada no Art. 61.

A Eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações
B Planejamento descontínuo e desarticulado entre os setores envolvidos
C Os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário
D Os estudos prévios de impacto de vizinhança
E As atividades de fiscalização e a imposição de sanções