Questão de Legislação Municipal

processar e julgar os vereadores por crime comum.

autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência

elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.

emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.