Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - Câmara de Jaru RO - Contador - 2019 • IBADE • 2019

ID 79091 Legislação Municipal IBADE Câmara de Jaru RO Contador 2019

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

não acarreta qualquer consequência.

sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.

é incompatível com o decoro parlamentar.

impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.

impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

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