Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - SAAE de Vilhena RO - Engenheiro Civil - 2019 • IBADE • 2019

ID 79234 Legislação Municipal IBADE SAAE de Vilhena RO Engenheiro Civil 2019

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.

apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.

instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.

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