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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - SAAE de Vilhena RO - Engenheiro Civil - 2019 • IBADE • 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:
A
tratados internacionais.
B
emendas à Constituição Federal.
C
emendas à Lei Orgânica.
D
leis ordinárias.
E
leis complementares.
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