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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

IBADE - Polícia Militar RJ - Aspirante da Polícia Militar - 2019 • IBADE • 2019

Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.
A
Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.
B
Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.
D
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
E
Salário família para os seus dependentes.
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