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ID 79710 Legislação Estadual IBADE 2019

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

A O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.
B A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
C Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
D Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
E Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.
ID 79693 Legislação Estadual IBADE 2019

No que tange às Disposições Preliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta.

A É privativa de brasileiro nato e naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.
B O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a atividade investigativa.
C A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição temporária, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
D Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-civis.
E A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.
ID 79684 Direito Processual Penal Militar IBADE 2019

De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

A Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
B Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
C Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.
D Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.
E Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
ID 79622 Legislação Estadual IBADE 2019

Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.

A Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.
B Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
C Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.
D Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
E Salário família para os seus dependentes.
ID 79610 Direito Penal Militar IBADE 2019

O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito de:

A Aprestamento.
B Agregação.
C Adestramento.
D Controle.
E Dotação.
ID 79602 Legislação Estadual IBADE 2019

Acerca da Estrutura e Organização, na forma do R-200, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a assertiva correta.

A Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao assessoramento e fiscalização das respectivas Corporações Policiais-Militares.
B O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.
C A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, independendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.
D Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
E O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 3 (três) anos.
ID 79573 Legislação de Trânsito CTB IBADE 2019

A disciplina do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor embriagado vem sofrendo diversas alterações normativas nos últimos anos. Sobre a atual situação jurídica, assinale a resposta correta.

A O homicídio praticado por condutor embriagado na direção de veículo automotor é invariavelmente doloso.
B A embriaguez do condutor que, na direção de veículo automotor, pratica homicídio culposo, determina o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime contra a vida.
C Caso o homicídio culposo na direção de veículo automotor seja praticado por condutor embriagado, haverá concurso de crimes.
D O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sofre aumento da pena quando praticado por condutor embriagado.
E O crime de embriaguez ao volante é absorvido pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor e o estado de embriaguez sequer repercute na pena do crime contra a vida.
ID 80786 Direito Administrativo IBADE 2017

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

A motivação.
B impessoalidade
C autotutela.
D publicidade.
E indisponibilidade.
ID 80785 Direito Administrativo IBADE 2017

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

A complexo.
B composto.
C anômalo.
D enunciativo.
E imperfeito.
ID 80784 Direito Administrativo IBADE 2017

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
B o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
C possui presunção absoluta de legitimidade.
D inadmissível prova em sentido contrário.
E os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.