Questão pública

Questão de Direito Penal

IBADE - IPM JP - Analista Previdenciário Assistente Social - 2020 • IBADE • 2020

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

renúncia da denúncia pode ser feita pela vitima diretamente na delegacia.

relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.

violência doméstica pressupõe coabitação.

mulherdeve entregara intimação ao agressor

penas iniciais são pecuniárias.

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