Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - Prefeitura de Vila Velha ES - Analista P Gestão Administrativo IPVV - 2020 • IBADE • 2020

ID 80085 Legislação Municipal IBADE Prefeitura de Vila Velha ES Analista P Gestão Administrativo IPVV 2020

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

prestação de contas, auditoria, transparência pública.

publicidade das decisões, competência das instituições reguladoras, secretarias e câmara municipal.

contratos, licitações, consultas públicas e iniciativa privada.

estabelecimento da moral e bons costumes, garantia dos direitos e liberdades civis e completa seguridade social de seus cidadãos.

iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora sobre a administração pública e referendo.

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