Questão de Direito Administrativo

em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.

no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.

existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.

a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.

em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.