Questão de Direito Administrativo

cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório.

o sistema da verdade sabida na repressão de delitos disciplinares é plenamente admissível.

é incabível, como medida cautelar, a fim de que se evite a influência do servidor na apuração da irregularidade do seu afastamento do exercício do cargo.

quando a infração praticada pelo servidor estiver classificada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, após finalizado tal processo.

a sindicância tem como fim alcançar peça preliminar, sendo indispensável ao processo administrativo disciplinar, não podendo ser este instaurado sem aquela.