Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBADE - Câmara de São Felipe D Oeste RO - Advogado - 2020 • IBADE • 2020
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. A situação retratada acima está compatível a uma situação de:
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