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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018 • IBADE • 2018

ID 80678 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IBADE Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Agente de Controle Urbano 2018
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):
A
mandado de segurança.
B
habeas corpus
C
ação popular.
D
mandado de injunção.
E
ação coletiva.
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