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Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

A vinculado.
B regulamentar.
C de polícia.
D discricionário.
E hierárquico.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.

A A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
B É vedada, nos termos da lei, aos municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
C A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
D O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, terão mandato de seis anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A legislar sobre assuntos de interesse federal.
B regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
C dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
D adquirir bens, inclusive mediante licitação.
E estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:

A lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da resolução.
E lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independerão de consulta prévia, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a assertiva correta.

A São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
B Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
C As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E Todos têm di rei to ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:

A legalidade, moralidade, dignidade.
B eficiência, dignidade, publicidade.
C legalidade, eficiência, publicidade.
D moralidade, eficiência, transparência.
E legalidade, dignidade, transparência.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

Nos termos da Constituição Federal vigente, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

A maiores de sessenta anos.
B maiores de quatorze anos.
C maiores de sessenta e cinco anos.
D maiores de dezoito anos.
E analfabetos.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):

A mandado de segurança.
B habeas corpus
C ação popular.
D mandado de injunção.
E ação coletiva.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B assegurar a defesa nacional.
C permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Cargo: Agente de Controle Urbano Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018