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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB - Agente de Controle Urbano - 2018 • IBADE • 2018

ID 80674 Direito Constitucional Competência dos Municípios IBADE Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB Agente de Controle Urbano 2018
Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B
assegurar a defesa nacional.
C
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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