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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional - 2018 • IBADE • 2018

ID 80684 Direito Constitucional Intervenção IBADE Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE Guarda de Segurança do Sistema Prisional 2018
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
A
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
C
os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
E
a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.
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