Questão de Direito Administrativo

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.