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Questão pública

Questão de Direito Penal

IBADE - Polícia Civil AC - Agente de Polícia Civil - 2017 • IBADE • 2017

ID 80797 Direito Penal IBADE Polícia Civil AC Agente de Polícia Civil 2017
Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmar que a:
A
pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.
B
prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C
progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.
D
progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
E
prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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