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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Judiciária - 2024 • IBFC • 2024

ID 81372 Direito Tributário Prescrição IBFC TRF 5 REGIÃO Área Judiciária 2024
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.
A
Cinco anos a contar da decisão administrativa denegatória
B
Dois anos contatos da decisão administrativa denegatória
C
Cinco anos a contar do pagamento indevido
D
Dois anos a contar do pagamento indevido
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