Questão pública

Questão de Direito Penal

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024 • IBFC • 2024

ID 81171 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC TRF 5 REGIÃO Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal 2024

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

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