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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - TCM RJ - Técnico de Controle Externo - 2016 • IBFC • 2016

Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
A
anulado, por desvio de finalidade
B
revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder
C
revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado
D
convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários
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