Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBFC - TCM RJ - Técnico de Controle Externo - 2016 • IBFC • 2016
Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
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