Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IDECAN - SAP CE - Policial Penal - 2024 • IDECAN • 2024
ID 92388
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
IDECAN
SAP CE Policial Penal 2024
Assim como estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), os Municípios poderão constituir essas organizações, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Trata-se de
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